Detentores
-  Deve identificar os animais entre os 3 e os 6 meses de idade
- Comunicar à Junta de Freguesia, no prazo de 5 dias, a morte ou extravio dos animais
-  Anunciar à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias, a mudança de residência ou o extravio do boletim sanitário
-  No caso de venda, troca, doação etc, deverá entregar ao novo detentor do animal o boletim sanitário, ficha de registo e declaração de transferência propriedade. O novo detentor tem 30 dias para comunicar a posse do animal à Junta de Freguesia da sua área de residência.

Classificação
Categoria A - Cão de companhia
Categoria B - Cão com fins económicos
Categoria C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Categoria D - Cão para investigação cientifica
Categoria E - Cão de caça
Categoria F - Cão-guia
Categoria G - Cão potencialmente perigoso
Categoria H - Cão perigoso
Categoria I - Gato

 Cão potencialmente perigoso
Todo o animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais

Cão perigoso
Todo o animal que:
Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo detentor, à junta de freguesia da sua área de residência , que tem um carácter e comportamento agressivo;
Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;

São desde logo considerados potencialmente perigosos as seguintes raças de cães e seus cruzamentos:
Cão de Fila Brasileiro;
Dogue Argentino;
Pit Bull Terrier;
Rottweiller;
Staffordshire Terrier Americano;
Staffordshire Bull Terrier;
Tosa Inu;

 Legislação aplicável
DL nº 312/2003, de 17 de Dezembro
DL nº 313/2003, de 17 de Dezembro
DL nº 314/2003, de 17 de Dezembro
DL nº 315/2003, de 17 de Dezembro
Portaria 899/2003, de 28 de Agosto
Portaria 81/2001, de 8 de Fevereiro
Portaria 421/2004 de 24 de Abril
Portaria 422/2004 de 24 de Abril
Portaria 585/2004 de 29 de Maio