Após alguma alteração da legislação, nomeadamente a entrada em vigor da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, que atribuiu novas competências às Juntas de Freguesia, e consequentemente com a regulamentação criada para licencimento de actividade diversas, surgiu a necessidade de alterar o Regulamento e Tabela Geral de Taxas em vigor, para o adequar à nova realidade.

O documento foi aprovado na útlima sessão da Assembleia de Freguesia que decorreu no passado dia 25 de Abril, tendo também nessa sessão sido aprovado o Regulamento para Licenciamento de Actividades Diversas.

Pode consultar o novo Regulamento no separador Espaço Cidadão/Regulamentos.