Legalização de Poços e Furos

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Terça-Feira, 13.5.2025

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	Legalização de Poços e Furos
	Legalização de Poços e Furos

De acordo com o Decreto-Lei n.º 226 A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos (poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes), que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações / licenças / concessões de utilização, junto das autoridades competentes.

Para visualizar o folheto com a informação sobre a legalização de Poços e Furos, clique aqui.

Informações:

Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP
Edifício "Fábrica dos Mirandas"
Avenida Cidade Aeminium
3 000 - 429 Coimbra
Telef.: 239 850 200
Fax: 239 850 250
Email: geral@arhcentro.pt
www.arhcentro.pt

Formulários de Requerimento:

- nas instalações da ARH Centro, IP
- em www.arhcentro.pt - opção "Licenciamento da Utilização de Recursos Hídricos"

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