De 01 de setembro a 23 de outubro de 2013
De 01 de junho a 31 de agosto de 2013
De 01 de abril a 31 de maio de 2013
De 08 de dezembro de 2012 a 31 de março de 2013
Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição 2012
De 15 de setembro a 07 de dezembro de 2012
De 09 de junho a 14 de setembro de 2012
De 07 de abril a 08 de junho de 2012
De 10 de dezembro de 2011 a 06 de abril de 2012
De 10 de setembro a 09 de dezembro de 2011
De 04 de junho a 09 de setembro de 2011
De 09 de Abril a 03 de Junho de 2011
De 11 de Dezembro de 2010 a 08 de Abril de 2011
De 11 de Setembro a 10 de Dezembro de 2010
De 01 de Junho a 10 de Setembro de 2010
De 10 de Abril a 31 de Maio de 2010
De 12 de Dezembro de 2009 a 09 de Abril de 2010
De 06 de Novembro a 11 de Dezembro de 2009
